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August 22, 2019

Implantação da Justiça Restaurativa no Brasil exige reflexão pragmática

Sobre o que é este item? O que há de interessante nele? Escreva uma descrição cativante para chamar a atenção do seu público...

May 10, 2019

Pacote Anticrime: Remédio ou veneno?

A proposta de uma solução simples para uma situação complexa não pode ser vista como resolutiva, mas sim, o futuro repetindo o passado...

October 01, 2018

Induzidas pela polícia e aceitas pela justiça, falsas memórias condenam inocentes

Grande diálogo trazido pelo jornal Ponte com o Dr. Gustavo Noronha de Ávila.

March 08, 2018

OAB/RS Realiza Campanha #EuRespeitoAsMulheres

A OAB/RS, a partir da Comissão de Direitos Humanos, realizou a campanha #EuRespeitoAsMulheres na tarde da última quinta-feira (08), Dia Internacional da Mulher, no Foro Civel II, em Porto Alegre. A ação procurou proporcionar uma forma de reflexão tanto para homens quanto para mulheres na busca da igualdade de gênero. 

Ao longo da tarde, advogados entregaram um cartão às mulheres presentes no Foro e na Justiça do Trabalho. A coordenadora-geral da Comissão de Direitos Humanos Sobral Pinto, Neusa Bastos, falou qual foi o objetivo da ação e afirmou que as mulheres devem ser respeitadas não só no dia de hoje: "Nós buscamos conscientizar sobre os altos índices de violência contra as mulheres, seja física, psicológica ou sexual, encorajando-as a denunciarem seus agressores. Por isso, a importância da campanha, para que homens respeitem as mulheres no sentido amplo e em todos os dias, divulgando por onde passam a frase: #EuRespeitoAsMulheres

January 09, 2018

A banalização da transação penal

Em ocasiões anteriores formulei críticas sobre o procedimento da Lei do Juizado Especial Criminal, sobre a inconstitucionalidade da lavratura de Termos Circunstanciados pela Brigada Militar, bem como sobre a sistemática de punição antecipada que se sedimentou através dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo. Hoje volto a escrever sobre a Lei n.º 9.099/1995, todavia, sob outra perspectiva: a de que tudo – ou o nada! – tem bastado para o oferecimento da transação penal.

Explico.

January 09, 2018

Embora grave, droga é o menor dos problemas do sistema prisional.

Me parece um erro gritante, que talvez não se possa admitir, o destaque que se deu a "festa com droga em presídio". Esta é a chamada principal hoje sobre a crise dos presídios. Todo mundo sabe que existe mas, sinceramente é inacreditável dizer que este é o problema do sistema carcerário. Meu Deus, este é o menor problema, embora grave.

January 08, 2019

Direito Penal do inimigo

A teoria do doutrinador alemão Gunter Jakobs, denominada Direito Penal do Inimigo vem, há tempos, tomando forma e sendo disseminada pelo mundo, conseguindo fazer adeptos e chamando a atenção de muitos. Resumidamente, pretende o alemão a prática de um Direito Penal que separaria os delinquentes e criminosos em duas categorias: os primeiros continuariam a ter o status de cidadão e, uma vez que infringissem a lei, teriam ainda o direito ao julgamento dentro do ordenamento jurídico estabelecido e a voltar a ajustar-se à sociedade; os outros, no entanto, seriam chamados de inimigos do Estado e seriam adversários, representantes do mal, cabendo a estes um tratamento rígido e diferenciado. Os inimigos perderiam o direito às garantias legais. Não sendo capazes de adaptar-se às regras da sociedade, deverão ser afastados, ficando sob a tutela do Estado, perdendo o status de cidadão.

October 30, 2017

Suspensos recursos sobre dano moral em casos de violência doméstica contra mulher

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o sobrestamento dos processos pendentes de julgamento em segundo grau, bem como daqueles com recurso especial em fase de admissão, em que seja discutida a indenização de dano moral a ser paga nos casos de sentença condenatória por violência praticada contra a mulher em âmbito doméstico.

A suspensão se limita aos recursos já interpostos contra sentenças condenatórias, desde que tragam entre suas teses a alegação de que o pedido de reparação por dano moral deveria constar da denúncia ou de que tal questão precisaria ter sido debatida durante a instrução criminal.

November 01, 2017

Min. Cármen Lúcia discute implantação de APAC-Juvenil com ministros da Educação e da Justiça

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reuniu-se hoje (1º) com os ministros da Educação, Mendonça Filho, e da Justiça, Torquato Jardim, para discutir ações que viabilizem a implantação das chamadas “Associação de Proteção e Assistência aos Adolescentes em Conflito com a Lei (APAC-Juvenil)”, destinadas ao cuidado com jovens que cumprem medidas socioeducativas por determinação judicial. Para a ministra Cármen Lúcia, é fundamental que nas APACs-Juvenis seja dada ênfase aos aspectos relacionados à educação desses jovens.

November 03, 2017

Ação penal em caso de lesão corporal contra mulher é incondicionada

O Supremo Tribunal Federal já assentou a natureza incondicionada da ação penal em casos de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico. Ou seja, o Ministério Público pode movê-las independentemente de representação da vítima. Por esse motivo, o ministro Dias Toffoli deferiu liminar em reclamação para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que rejeitou denúncia de crime de lesão corporal contra uma mulher em razão da retratação da vítima.

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